# Registro público: TSE — 06000382320196200004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a65599f5ed2feaca466c449a42bd263e352bfc3974a1fcc384c0db9d667b2bfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-05T17:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T14:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-23T18:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T18:26:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-03T18:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T18:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-03T18:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-05T17:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T14:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T16:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-18T21:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T14:06:49.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-01-28T14:53:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-28T14:53:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a65599f5ed2feaca466c449a42bd263e352bfc3974a1fcc384c0db9d667b2bfd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-19 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.344801247Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-03T18:26:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a65599f5ed2feaca466c449a42bd263e352bfc3974a1fcc384c0db9d667b2bfd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009584520246260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878747/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06008356120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740440/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PR — 00005024720166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695544/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TSE — 06009317020246130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873868/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 00000348720196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250391/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000415920196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250312/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000286020196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250180/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 42ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000382320196200004 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a65599f5ed2feaca466c449a42bd263e352bfc3974a1fcc384c0db9d667b2bfd
- **SHA-256 do comentário:** 289a6e97d0e0697fdecb99c8ab513f8f67cd0bfb9ad86283f5937c9c51f36a5e