# Registro público: TRE-CE — 06000326120246060123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b646532656aa958677ca7b6575aa7532b9c24250c98e3aa777e1f71decd5865b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-23T11:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-23T12:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-26T16:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-25T07:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-26T16:51:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-26T16:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-26T16:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-23T11:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-24T13:11:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-24T13:11:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-26T16:57:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}
- 2024-08-26T16:57:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78091", "nome": "123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b646532656aa958677ca7b6575aa7532b9c24250c98e3aa777e1f71decd5865b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T20:02:41\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240823111400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b646532656aa958677ca7b6575aa7532b9c24250c98e3aa777e1f71decd5865b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001688420206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933028/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000318320226060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431134/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TRE-PR — 06000523820266160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954644/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 15ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-CE — 06001235220206060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111707/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- [TRE-PB — 06003825620246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952045/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-MT — 06004294220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947957/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06006488520246080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947919/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000656520206050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947746/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000326120246060123 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b646532656aa958677ca7b6575aa7532b9c24250c98e3aa777e1f71decd5865b
- **SHA-256 do comentário:** c3279cb8868729e8575f740615ca0e1fb53b4dc6afa61570d4fa692f74411215