# Registro público: TJSE — 00071016320178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f69d26820762ecc7210fa0605adcbbd82f7ea3829b9f9bcb8febc7276fe2cb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-03-01** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T08:18:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-03-01T13:35:35.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2017-12-01T08:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-24T10:45:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-21T10:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-11-08T10:40:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-08T10:39:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-10-19T13:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T08:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T10:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T10:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-21T08:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-21T08:21:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-21T08:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T11:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T08:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-30T07:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-30T07:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-30T07:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T01:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T13:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T08:12:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T08:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-12-07T22:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-12T12:45:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-12T12:45:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-22T10:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-07T09:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-01T08:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-21T11:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-21T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T08:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-07T07:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T10:22:14.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-10-17T11:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-17T10:13:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-08 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-21 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-24 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-01 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-21 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T03:39:47\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171017120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f69d26820762ecc7210fa0605adcbbd82f7ea3829b9f9bcb8febc7276fe2cb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018024620158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00001283920088250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / SÃO DOMINGOS
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE MAUA