{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24521,"origem":"stj","sha256_origem":"522ebc027e224d8dd9e755d0a890026e2e5ee463ab993261f6656c17da97c372","registro_original":{"id_fonte":"000838651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880529","numero_registro":"202001508845","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS\nA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA\nEMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito\nPúblico, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas\nlides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas\naté a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em\nconsonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme\nredação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nConvocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de\n27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de\n24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de\n20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e\nAgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.\n2.  Na espécie, ao  recusar a aplicação do verbete em análise, sob o\nfundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem\nincorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma\nprocessual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a\nobservância de enunciados sumulares do STJ e do STF.\n3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 e  256-I do RISTJ, com a  fixação da seguinte TESE:\n\"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ\n(modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que\ntange à fixação de honorários advocatícios\".\n4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal\ndo INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial\nresulta provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o\njulgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Humberto Martins,\ndar provimento ao recurso especial do INSS, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nFoi aprovada a seguinte tese no tema 1105: Continua eficaz e\naplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em\n2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de\nhonorários advocatícios. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito\nGonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio\nDomingues e Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:111"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00004 INC:00002 ART:00927 INC:00004\n        ART:01036","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000111","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE AS\nPARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO -\nSÚMULA 111 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1780291>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1939304>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1913756>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1744398>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1888117>>-SP\n(AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO -\nMARCO FINAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS)\n   STJ - <<EREsp 195520>>-SP, <<EREsp 198260>>-SP\n(VOTO VENCIDO - AÇÕES PREVIDENCIARIAS - VERBA HONORÁRIA - MARCO\nFINAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)\n   STJ - <<REsp 136032>>","tema":"Tema Repetitivo 1105\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86fad1c00fac5cfbd9bad52e1761ea0033fa131fdad5f38e61fae41d9ddf64a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}