# Registro público: TRF6 — 00036490820154013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** add4188f1502dba884ccc9a8d4d91568c610770687293d76fd29728bcaf7b3ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-20** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-11T07:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-11T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-08T14:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T14:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-08T08:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T09:27:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-20T19:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-20T19:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T09:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-20T19:58:35.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-12-11T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T12:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T15:01:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-21T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T15:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-27T09:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)
- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:35\.265713902Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-10T14:18:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: add4188f1502dba884ccc9a8d4d91568c610770687293d76fd29728bcaf7b3ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00311596120084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536697/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00311258620084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096604/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 11
- [TJPR — 00002941920238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765466/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TRF6 — 00018839820174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415612/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [STJ — 00005125220268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788333/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJSP — 00149029520208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786319/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSP — 00147115020208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785219/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSP — 00077948320188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781052/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 07 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)