# Registro público: TRF5 — 05000063820204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245213/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5117f3f9c8945e008b51c80061247f5466533b23edabfdee0476dcc630bc4d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-06-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-05-27** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2020-04-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-04-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-03-05** — Segurança (TPU 446)
> **2020-03-04** — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
> **2020-02-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T15:09:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-20T16:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-05T14:58:02.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2020-03-19T10:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-24T12:15:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-01-23T15:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T16:34:54.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-02-27T16:29:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-03-04T08:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
- 2020-03-05T12:43:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-04-15T17:36:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-04-23T07:59:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-05-27T17:02:59.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2020-06-16T17:55:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-07-28T15:37:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-28T15:37:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00058690720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJPA — 00003017920178140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TJMS — 00002052019958120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714940/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara
- [TJMA — 00001918620188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPR — 00000125920238160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714873/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CORNÉLIO PROCÓPIO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT18 — 00004072120125180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Jatai
- [TJMA — 00001930320198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714614/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJPB — 00005923120148150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714278/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital