# Registro público: TRE-PR — 06000085120266160166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e795e99fa4642002ba12c6ba52d5a49139edb6d108de473775c237047165d172

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-09T16:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-17T15:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-20T17:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-17T15:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-30T15:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-30T15:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-30T15:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-09T16:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-20T17:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-22T15:21:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-22T16:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-22T16:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-22T16:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-23T16:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-24T00:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-24T15:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-08-03T13:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-08-11T13:37:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-08-11T13:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-09T16:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-26T14:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-06-26T14:51:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-07-22T15:21:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-08-11T13:44:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2026-08-11T13:44:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-30 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-09 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-11 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000141520206160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-PR — 06000138920206160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950568/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 67 ª zona eleitoral-Astorga
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ