# Registro público: TRE-RJ — 06000277820206190103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452184/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452184.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1afaa25b87aad8b857ac316bca97d578f2d1e1ab44adcca9dd1b6ebde16e7b07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-15T12:59:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-10-21T00:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-10-22T15:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-02-01T11:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-03-22T17:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-10-21T15:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-12-10T14:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-01-13T16:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-03-02T15:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-04-07T13:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-04-10T11:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-10-15T12:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-10-21T15:33:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2020-10-22T20:36:42.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-03-02T11:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-03-18T02:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-04-07T11:20:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-04-12T12:03:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2021-04-12T12:03:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-13 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-10 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:53:41\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201015125953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1afaa25b87aad8b857ac316bca97d578f2d1e1ab44adcca9dd1b6ebde16e7b07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000251120206190103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294504/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-RJ — 06000236020266190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218675/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / 061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ
- [TRE-CE — 06001234620246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL
- [TRE-RJ — 06000848320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-PE — 06001570220246170033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002889520206150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-CE — 06001223820206060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MG — 06000027620256130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700568/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 1afaa25b87aad8b857ac316bca97d578f2d1e1ab44adcca9dd1b6ebde16e7b07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)