# Registro público: TRE-AL — 06001552820206020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 891981e437a9d48708f0177fa8b0bf55b8998eef08c894b38372e420d1434a16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-25T11:20:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-02T10:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-02T10:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2022-07-08T09:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2022-07-08T10:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-06T11:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-08T10:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-27T11:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T18:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T21:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T21:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T21:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T21:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T21:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T15:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-28T15:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-28T15:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-28T15:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-28T15:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-28T15:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-31T04:39:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-31T04:45:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-31T05:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-31T08:04:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-05-24T11:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2020-09-25T11:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2022-06-22T11:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-02-01T18:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-23T21:25:54.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-03-23T21:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-05-24T11:31:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}
- 2023-05-24T11:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16241", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-02 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T16:28:53\.473000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200925112054
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 891981e437a9d48708f0177fa8b0bf55b8998eef08c894b38372e420d1434a16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-AL — 06001550920206020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454558/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 27 ª ZONA ELEITORAL - MATA GRANDE
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000502220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160186/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL