# Registro público: TRT24 — 00240784520165240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e4744d09be6089dc8ce423c5ba40cc3fa6dac041bfbc402e7f84467a444d8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Outras Relações de Trabalho | Rescisão Indireta | Doença Ocupacional | Assédio Moral | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-20T17:23:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-16T14:33:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-02-16T15:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-18T00:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-18T00:02:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-25T16:15:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-03-29T11:07:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-03-30T16:01:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-03-02T09:59:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-03-07T09:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-09T13:37:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-05-04T00:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-04T00:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-04T00:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-04T00:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T20:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-01T10:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-17T00:07:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-17T00:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-02T00:07:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-02T00:07:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-02T00:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-02T00:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-12T17:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-08T10:34:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-11-19T08:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-19T19:35:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-11-20T10:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-20T09:19:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-02-21T00:13:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-21T00:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-21T00:13:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-21T00:13:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-08T02:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-08T02:33:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-13T23:15:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-13T23:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-21T23:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-22T00:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-25T02:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452203.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-01-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-13 no assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-05-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-09 para o assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000098720165100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14014, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT20 — 00000477420265200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 14018, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00002345920175120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13968, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT5 — 00000648620195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00240155020255240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001872420255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00000735720245120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT2 — 00003512720115020221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Cajamar