# Registro público: TRT23 — 00000647720235230021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452307/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f55b0cf776fda5fbf1ee737f94cb48b84b231951a7686de043dafcfece59f7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T16:52:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-12-18T19:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-18T19:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T15:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-01T10:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-25T09:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-25T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-03T13:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-23T14:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-05T15:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-18T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-18T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-28T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-28T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-24T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-24T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-27T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-20T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-20T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-27T09:57:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-03T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-09T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-14T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-14T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT11 — 00001763920235110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001572420255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00002539520225130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT14 — 00002106120185140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001578520195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT11 — 00001771520215110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
- [TRT12 — 00000813020165120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT6 — 00000681020235060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA