# Registro público: TRF6 — 00034171820094013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc034817967a37edf57de348ccb9f226f34949f422b12978026d527eda6aa14d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apreensão | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-28T18:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2012-02-29T10:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-29T12:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-06T21:19:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-08T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-24T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-08T09:15:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-08T16:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-14T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-14T18:29:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-05T21:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T21:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T21:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T21:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T21:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-12T12:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:31:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-10T08:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T08:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-29T07:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-30T07:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T08:49:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2012-02-29T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T10:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-08T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T12:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-14T15:24:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2018-06-15T13:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-22T15:32:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-07T12:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)
- [Outros processos do assunto TPU 4264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc034817967a37edf57de348ccb9f226f34949f422b12978026d527eda6aa14d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:49\.593106986Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-28T10:41:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc034817967a37edf57de348ccb9f226f34949f422b12978026d527eda6aa14d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00339330320074019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928574/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4264
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 08
- [TRF2 — 50166062520204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597511/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4264
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Habeas Corpus Criminal
- [TJRO — 00024126620118220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187884/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4264
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005660920238010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005651420173000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303482/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005619620208046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273159/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJMG — 05827573520158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01032143820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623136/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034171820094013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Apreensão | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc034817967a37edf57de348ccb9f226f34949f422b12978026d527eda6aa14d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc034817967a37edf57de348ccb9f226f34949f422b12978026d527eda6aa14d
- **SHA-256 do comentário:** 50bd217f4137596d4f29b8fda025ded219a9b89c8af00a10b9503b781e42d0fe