# Registro público: TRE-PR — 00019712120106160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 398e62680371a6aba9d0fdbc3e44761b96921b64464008dc5fb503c51b185794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-01
- **Último ato com data válida:** 2018-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-10-26** — Arquivamento (TPU 861)
> **2010-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-09-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-07** — Publicação (TPU 92)
> **2010-09-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-01T19:40:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-09-01T19:40:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-09-01T19:40:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2010-09-02T18:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-03T14:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-04T15:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-05T13:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-06T19:29:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-07T15:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-09-07T16:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-07T15:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-09T15:35:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-09-04T19:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-06T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2010-09-06T12:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-07T15:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-07T17:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-07T17:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-26T12:51:44.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2010-10-26T12:51:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-10-28T16:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-28T16:34:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-21T14:09:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-05-21T14:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/398e62680371a6aba9d0fdbc3e44761b96921b64464008dc5fb503c51b185794.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-09-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-09-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-10-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-21 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-09-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-10-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:30\.507918446Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-01T19:40:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 398e62680371a6aba9d0fdbc3e44761b96921b64464008dc5fb503c51b185794

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00019720620106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246954/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00015737420106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907758/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Reclamação
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00021046320106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245729/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000989520146120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810875/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-RR — 00001705020166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166621/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 5ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019712120106160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/398e62680371a6aba9d0fdbc3e44761b96921b64464008dc5fb503c51b185794.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 398e62680371a6aba9d0fdbc3e44761b96921b64464008dc5fb503c51b185794
- **SHA-256 do comentário:** 8a04a38263fc1cc14dc1d3d8ab9fccff6a01f06491ddb2c052b5a6b408304e8e