{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24527,"origem":"stj","sha256_origem":"5e87ec81aa2ceeee37585dcf6d63dcf7cabb7d4a5dd9a7938cab7fc011f089c0","registro_original":{"id_fonte":"000838875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670777","numero_registro":"201701073895","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.\nAUSÊNCIA.\n1. Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em\nconfronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado,\nadotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal\naplicável\" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe\n06/03/2013).\n2. Hipótese em que em nenhum dos acórdãos trazidos a cotejo foi\nexaminada  a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da\nLei n. 10.925/2004, que versam sobre o microssistema jurídico de\ntributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não\ncumulativo, dos contribuintes envolvidos na cadeia produtiva do\nagronegócio, relativamente aos produtos ali mencionados, tal como\nocorreu no acórdão embargado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUADRO FÁTICO SEMELHANTE -\nPOSICIONAMENTOS DISSONANTES)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"04fc48a0990d83a6a037c8f0897a9dd4deb73f6588d11160b9d040ed005aa24e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}