# Registro público: TJSC — 00033013920158240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 096dca9d92bca545e5b7a41030cbd4d7675f2c71b682596e708696bb202237be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T13:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-10-19T13:13:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-03T13:18:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-09-09T13:28:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-09-08T17:18:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-05T04:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T17:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T17:50:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-16T17:50:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T17:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-05T00:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T13:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T13:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T13:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-29T13:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-14T13:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-14T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-14T13:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T16:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T13:38:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-21T13:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-19T15:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-21T12:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T12:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-20T13:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-03T18:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-08T14:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-08T14:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-12T17:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-12T17:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-12T17:08:26.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-06-11T12:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-08T15:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-18T18:46:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-16T17:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-16T17:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T14:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T14:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T14:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-21 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025808420198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJSC — 00029942920198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00004620820178240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara �nica da Comarca de Forquilhinha
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU