{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24529,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7078df618e228426cec5bc320bb7213036c7ae29c78ef9cf1abf547320d1ad","registro_original":{"id_fonte":"000836127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"179005","numero_registro":"202101232891","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-15","data_publicacao":"2023-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DE\nINDENIZAÇÃO. ART. 59, I, LEI N. 8.630/1993. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO\nTRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO\nPROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § 1º, IV, DO RISTJ. COMPETÊNCIA\nDAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO DO STJ.\n1. Nos termos do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ, compete às Turmas\nintegrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por\nobjeto a indenização do art. 59, I, da Lei n. 8.630/1993, decorrente\ndo cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores\nportuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de\nModernização dos Portos. Precedentes.\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma\nda Primeira Seção do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar a competência da Primeira Turma do STJ,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008630 ANO:1993\n        ART:00059 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00009 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2d235d850a53dc5e45b38ec3c8895b7f2602c32bea1f2e1a151ca4e9b86c3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}