# Registro público: TJAL — 00001267220218020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b690d36bf2704e8d41145cc436cd10fbe5df98775373fe44211224ff605f58e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 459
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T08:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-17T11:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T07:46:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-16T07:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-15T12:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T07:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-15T07:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T12:10:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-12T12:09:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-05-12T12:06:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-08T15:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-04-13T09:56:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-13T09:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-12T13:31:58.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-03-15T09:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-10T09:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-28T13:52:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-28T13:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T12:26:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-29T09:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T09:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-29T13:18:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-29T13:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T09:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-25T12:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-07-30T08:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-29T14:00:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-29T13:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T13:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T13:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-30T10:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T10:14:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-29T06:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-26T09:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-26T09:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-26T09:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-26T09:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-17T10:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T19:16:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T14:27:50.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 459 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245304.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 459 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/437`
- 2013-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2014-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2014-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2014-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2018-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/365`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/338`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/333`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:42:27\.711000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070508080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b690d36bf2704e8d41145cc436cd10fbe5df98775373fe44211224ff605f58e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004446120168020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJPR — 00032251820208160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528393/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001073020208080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 1ª VARA - PANCAS
- [TJAL — 07026472320178020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Arapiraca - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal
- [TJSE — 00004886520118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / UMBAÚBA
- [TJAL — 00004459120158020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJSP — 00772276120038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00046190920068260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ