{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24531,"origem":"stj","sha256_origem":"5adf0fb5cb631b1c69bdee654b5ec279767384b59904efb6a1afb960f347f260","registro_original":{"id_fonte":"000836396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987558","numero_registro":"202200553753","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE\nACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nDEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE\nHONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA.\nPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa\njulgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se\nestendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da\nverba quando não participou do processo ou não tomou ciência da\ndecisão (art. 506 do CPC).\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, §\n2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por unanimidade, afetar o processo ao rito\ndos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)\npara consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\ndefinir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os\nhonorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo\nresponsável pelo pagamento da verba quando não participou do\nprocesso ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por\nunanimidade, suspender  a tramitação de processos com recurso\nespecial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação\nna Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do\njulgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão.\nQuanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o\nSr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art506","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0256H ART:0256I ART:0256M ART:0256X\n        ART:0257A PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00506 ART:00927 PAR:00002 ART:00987 ART:01030\n        INC:00004 INC:00005 LET:A LET:B ART:01036\n        PAR:00001 PAR:00006 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1181\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a3550f7e528b6cfbf2360de3a443a484122a93795cd362d62144bb9d73ad216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}