# Registro público: TRF5 — 00001751020234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 506181eaa5845fe466243c47445a73d80d36946de74362eab0ae6964fe4b2289 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07 - **Último ato com data válida:** 2024-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-23** — Documento (TPU 581) > **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-14** — Liminar (TPU 792) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-07T16:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-07T16:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-14T10:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-19T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-23T14:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-27T14:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-16T09:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-23T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-23T11:52:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-23T11:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-14T10:55:30.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-01-15T14:07:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-02-23T11:52:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-14 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-23 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:57\.564000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230707162507 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 506181eaa5845fe466243c47445a73d80d36946de74362eab0ae6964fe4b2289 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000629020224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454044/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 08024096020254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363723/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima - [TRF3 — 00001626020174036925](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622765/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS - [TRF5 — 00000091220224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438095/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF3 — 00000863620174036925](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622103/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS - [TRF3 — 00001452420174036925](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622070/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS - [TJMA — 00002098120068100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJMA — 00002091920188100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 506181eaa5845fe466243c47445a73d80d36946de74362eab0ae6964fe4b2289 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ceder um crédito significa transferir a outra pessoa a posição de credor. Em regra, o devedor não precisa autorizar a cessão, mas precisa saber a quem pagar. Sem comunicação eficaz, ele pode quitar validamente perante o credor antigo e obrigar cedente e cessionário a discutir entre si. Uma cessão segura liga três conjuntos de documentos: o negócio que criou **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cessao, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71 - **SHA-256 do registro documental:** 506181eaa5845fe466243c47445a73d80d36946de74362eab0ae6964fe4b2289 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)