{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24538,"origem":"stj","sha256_origem":"b27ffef9495790fe8bf8d1e6f3a93ec934478dc44269bba12ec345c320effb1d","registro_original":{"id_fonte":"000837048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA","numero_processo":"174299","numero_registro":"202002074746","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA\nANVISA E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE\nINCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL\nRECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA\nDETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O\nJULGAMENTO DO TEMA N. 1.234/STF.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão ou corrigir erro material.\n2. Hipótese que se refere a fornecimento de medicamentos registrados\nna Anvisa e não padronizados no SUS, matéria cuja repercussão geral\nfoi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234/STF.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim\nde anular o acórdão recorrido e determinar o sobrestamento do feito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO\nPADRONIZADOS NO SUS)\n   STF - [[RE-ED 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793),\n         [[RE 1366243]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1234)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c91dde1114bb5804c736ebeb5ca9b699da0673d3ba8746b07d5992d08e02ca94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}