{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24540,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5c5191654ab83157183e9c41b41f28df8cd818d828b7dfa7e9f81e4e9b87c9","registro_original":{"id_fonte":"000837151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no Prc","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO","numero_processo":"5875","numero_registro":"202000349213","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. DEPÓSITO ORDENADO.\nLISTISPENDÊNCIA. IMINENTE PREJUÍZO E LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM CONTA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Ordenado o depósito do valor requisitado em conta bloqueada,\ndescabe falar em iminente prejuízo e/ou lesão de difícil r eparação.\n2. Se reconhecida, pelo juízo da execução, a ocorrência de\nlitispendência, a quantia bloqueada será devolvida aos cofres\npúblicos; de outro modo, será liberada a quem de direito.\n3. Ausência de interesse recursal.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000003 ANO:2014\n        ART:00011 ART:00013 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ab70110927db27d10b2aecd558f0a63e0286a7f0e7734689d4360b321974a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}