# Registro público: TRF1 — 00001127420194013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Uberlândia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c05f09245101f533f7c6d373ba93b98617608bd5406062fcd701138aecb49f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-23
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-19** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-13** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Peculato | Falsidade ideológica | Estelionato Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-23T09:08:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-01-23T16:17:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-05-10T14:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-12T15:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-02-06T15:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-04-11T10:15:49.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-04-11T10:15:52.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-04-15T14:53:53.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-05-03T17:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-05-03T17:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-05-03T17:35:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-05-06T09:27:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-05-10T12:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-12T15:49:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-13T17:57:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-14T10:35:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-18T15:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-19T14:28:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-06-26T14:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2019-07-16T16:08:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2022-08-04T15:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2022-08-04T22:15:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2022-08-30T19:41:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}
- 2022-08-30T19:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12122", "nome": "01ª Uberlândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c05f09245101f533f7c6d373ba93b98617608bd5406062fcd701138aecb49f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-19 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-16 trata do assunto oficial «Peculato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:21:12\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171217174200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c05f09245101f533f7c6d373ba93b98617608bd5406062fcd701138aecb49f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005587520164058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251390/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3432, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMG — 07682231720088130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002057820208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJPA — 00004570920118140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / VARA ÚNICA DE PRAINHA
- [TJDFT — 00082573020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [STJ — 00002808020118260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TRE-SC — 06000119220256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620996/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00014840720148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614148/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3533, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Uberlândia / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001127420194013803 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Peculato | Falsidade ideológica | Estelionato Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c05f09245101f533f7c6d373ba93b98617608bd5406062fcd701138aecb49f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c05f09245101f533f7c6d373ba93b98617608bd5406062fcd701138aecb49f4
- **SHA-256 do comentário:** 5f860a9414931d8f01bcf60e26c97d03da5383526b17156f56994b596855e91e