{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24543,"origem":"stj","sha256_origem":"c8c4fd3993cd042514b497a3007c441ac58908f03332a5889392d7b74ca63244","registro_original":{"id_fonte":"000837877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"PET nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no PUIL","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1924","numero_registro":"202100214255","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA\nECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL. TEMA N. 181/STF.\n1. Recebe-se a pretensão de aplicação do Tema n. 745/STF como agravo\ninterno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da\neconomia processual.\n2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de\nJustiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral\n(Tema n. 181/STF).\n3. Petição recebida como agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de9bedf855108cf48e0cec568b8b6d7c542d1b9ec933f9e65b7065b283ada85d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}