# Registro público: TRF4 — 00016694020044047101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Rio Grande
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57ab82352228984c11c9b2f223354df2ad396c79db60cb74f1a713055651a226

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-06
- **Último ato com data válida:** 2017-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-29** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-19** — Reativação (TPU 849)
> **2017-07-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desembaraço Aduaneiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T00:32:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T15:48:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T18:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-15T12:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-19T17:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-15T15:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-25T00:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-24T13:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-06-22T08:15:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-06-22T08:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-05-17T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-12T01:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-05-12T12:58:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-05-05T17:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-03-20T18:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-03-20T17:50:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-02T19:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-22T15:41:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-15T17:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-01-25T19:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-01-13T11:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-10-27T11:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-09-28T17:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-09-26T18:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-09-29T16:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-17T08:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-03T14:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-09-13T12:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2004-09-08T18:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-08-04T11:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-07-16T12:42:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-25T12:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-05-19T11:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-18T13:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-05-06T16:33:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-20T14:24:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-11-09T14:50:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-29T17:45:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-07-19T17:25:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-07-19T17:24:38.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10141)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desembaraço Aduaneiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2004-05-27 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2005-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-03-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2006-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2004-05-27 trata do assunto oficial «Desembaraço Aduaneiro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-03-28 trata do assunto oficial «Desembaraço Aduaneiro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-06-22 trata do assunto oficial «Desembaraço Aduaneiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T04:46:46\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040506000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57ab82352228984c11c9b2f223354df2ad396c79db60cb74f1a713055651a226

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00037355620054047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486815/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF1 — 00002734620164013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697015/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 11ª - Salvador
- [TRF3 — 07633424619864036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338123/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00030138520064047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486434/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF4 — 50006734420104047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485956/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF1 — 00002673920164013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543143/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 01ª - Salvador
- [TRF1 — 00002665420164013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534137/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 13ª - Salvador
- [STJ — 00004484620084036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278998/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)