# Registro público: TJCE — 00319263720128060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed00febe88311ac2e43f9f529a7647de40dd7640dedfedff85f1226b2e70c595 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 157 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-16 - **Último ato com data válida:** 2025-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-15** — Documento (TPU 581) > **2025-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-29** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-01T01:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-15T00:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-14T16:43:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2025-06-11T04:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-16T00:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-15T00:54:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-28T02:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-27T00:38:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-15T16:38:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-20T09:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-21T14:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-02T08:35:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-17T13:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-01T01:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-15T00:54:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-23T17:19:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-13T11:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-12T01:33:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-15T00:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-14T16:42:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-06-11T04:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-15T08:29:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-01-12T12:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-13T00:24:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-15T00:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-15T16:38:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-21T16:05:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-31T11:02:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-21T09:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-04T16:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-10T09:30:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-05T21:05:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-06T09:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-04T17:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454449.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed00febe88311ac2e43f9f529a7647de40dd7640dedfedff85f1226b2e70c595.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-04-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2022-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2025-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-04-17 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:06:02\.426563250Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120516000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed00febe88311ac2e43f9f529a7647de40dd7640dedfedff85f1226b2e70c595 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01202879820108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF5 — 05152734620134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068557/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJRO — 70297568420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607503/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 00747955920058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458192/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00321689320128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456709/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70298988820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606683/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70297308620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606338/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00000782420094014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760447/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 4974297e5b056c0250ae7c867a1d95bcf8f965c5cf750c6d5b46aceecbc1e55b - **SHA-256 do registro documental:** ed00febe88311ac2e43f9f529a7647de40dd7640dedfedff85f1226b2e70c595 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** ed00febe88311ac2e43f9f529a7647de40dd7640dedfedff85f1226b2e70c595 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00319263720128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed00febe88311ac2e43f9f529a7647de40dd7640dedfedff85f1226b2e70c595 - **SHA-256 do comentário:** 15743f1a099946822964727b8ec56d1551fdf394505e4e6acd40b1cf3cd1b45d