# Registro público: TRF5 — 00009347020254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70af69b27dd0995097da4b6fa44285e35fff392d103891061fe5d0168e24f2e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Certidão de Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T12:26:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-24T13:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-08T15:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-23T09:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T16:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T16:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T00:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T00:18:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-12T09:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T09:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-19T00:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-19T00:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-10T00:10:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-15T00:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-15T00:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-15T00:22:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-08T09:46:40.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-05-23T09:48:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-06-11T16:30:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-15T00:22:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70af69b27dd0995097da4b6fa44285e35fff392d103891061fe5d0168e24f2e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Certidão de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-23 trata do assunto oficial «Certidão de Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Certidão de Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:23\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250423120848
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70af69b27dd0995097da4b6fa44285e35fff392d103891061fe5d0168e24f2e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002822920204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366263/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05178810220224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175185/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000145320208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05000964220214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454488/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJCE — 30056012020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713150/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- [TJPR — 00012511220238160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490576/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00332206820174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481458/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 20332203420174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406565/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 70af69b27dd0995097da4b6fa44285e35fff392d103891061fe5d0168e24f2e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009347020254059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Certidão de Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70af69b27dd0995097da4b6fa44285e35fff392d103891061fe5d0168e24f2e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70af69b27dd0995097da4b6fa44285e35fff392d103891061fe5d0168e24f2e2
- **SHA-256 do comentário:** f26c2a02a0d945bfde004673979fc8d1ceddf77d8401d4188cb829e419928463