{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24545,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1f0dab1cfea9a46af3a6556365c9b8a8f99a1507435152f09bde41b6f0e64b","registro_original":{"id_fonte":"000837917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5141","numero_registro":"202101035577","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS\nDA AMÉRICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.\nCONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS  DEVIDAMENTE REPRESENTADO\nPOR ADVOGADOS NO  ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO\nREALIZADA NA PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS\nLOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E\nREGIMENTAIS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que\na citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta\nrogatória. Entretanto, essa exigência é pertinente quando há\nnecessidade de formalização de ato indispensável para o chamamento\ndo réu ao processo no estrangeiro. Não é o caso, todavia, quando o\nréu já se encontra regularmente representado por advogado no\nprocesso e os atos de comunicação seguem a lei do país, como na\nhipótese vertente, em que essa disposição consta do acordo firmado\nentre Requerente e Requerido.\n2. O fiel cumprimento das leis locais - as quais, a propósito,\nassumem um caráter secundário no sistema do common law, em que o\ndireito é forjado, primordialmente, a partir dos precedentes\njudiciais - foi certificada em documento válido, subscrito por\nadvogados legalmente habilitados perante a Corte do Estado de Nova\nIorque, que dão conta da efetivação da citação da parte, \"de acordo\ncom as leis de Nova York, em 19 de novembro de 2019.\"\n3. O acordo avençado pelas partes deixa clara a forma em que deveria\nser realizada a citação em eventual ação judicial - por  e-mail\nendereçado a seus advogados -, oportunamente analisado pelo Juízo\nestrangeiro competente, que proferiu a sentença homologanda. Mero\nerro material, aferível de plano, não tem o condão de desqualificar\nos termos pactuados no acordo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA - VALIDADE - OBSERVÂNCIA\nDO CONTRATO)\n   STJ - <<HDE 896>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1a374ff049526c78a9f0bd4684ffc427e8985c98479af8edf616626159c43d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}