# Registro público: TJCE — 00635936120008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e337b5c255348c8ba92ba1edbe400a90d004136d116d1ad1f39fe0a0ade5855e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 312
- **Primeiro ato com data válida:** 1991-12-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-25** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T09:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-18T17:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-25T21:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-24T13:52:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-03-26T15:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-30T15:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-02T17:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-24T02:49:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-18T14:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-23T09:33:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-13T13:17:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-06-16T16:08:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-01-13T13:18:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-08-08T08:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-29T14:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-10T09:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-09T10:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-09T10:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-04-09T10:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-29T13:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-29T14:35:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T14:32:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-20T11:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-30T16:26:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-07-26T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-10-13T14:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-12-02T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-28T12:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-28T12:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-28T12:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-28T12:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-15T15:14:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 312 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e337b5c255348c8ba92ba1edbe400a90d004136d116d1ad1f39fe0a0ade5855e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 312 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1991-12-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2025-01-13 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-24 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2025-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:25:48\.009946306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19911230000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e337b5c255348c8ba92ba1edbe400a90d004136d116d1ad1f39fe0a0ade5855e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04290619320008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508920/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJCE — 30309456820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487355/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00246664720048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJCE — 04837741820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00034777719858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145620/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00031108620048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRF2 — 50010873820224025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638181/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Federal de Resende
- [TRF2 — 50016537220224025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575580/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Federal de Três Rios


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** e337b5c255348c8ba92ba1edbe400a90d004136d116d1ad1f39fe0a0ade5855e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00635936120008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 312 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e337b5c255348c8ba92ba1edbe400a90d004136d116d1ad1f39fe0a0ade5855e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e337b5c255348c8ba92ba1edbe400a90d004136d116d1ad1f39fe0a0ade5855e
- **SHA-256 do comentário:** 2d791d03ae2b4e1a809d43d2e7ed061ddb14dd7377443998cc140bed34e41abd