{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24547,"origem":"stj","sha256_origem":"dbd19ff57c52e38c36ae8fa7843a73f15d2cda1d79ba7d9b44cc618b43494648","registro_original":{"id_fonte":"000837919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826108","numero_registro":"202100336050","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE\nTELA  DO  SÍTIO  ELETRÔNICO  DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR\nINIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL\nCONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O\nANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES  EQUIVOCADAS  PODE  SERVIR  DE\nESCUSA  PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS\nCASOS COMPARADOS.    DISSÍDIO    INDEMONSTRADO. EMBARGOS  DE\nDIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão\ntrazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e\nquestões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,\ndevem ser indeferidos os embargos quando, considerando as\npeculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções\ndiferentes para as hipóteses confrontadas\" (AgInt nos EAREsp\n805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 17/05/2017, DJe 26/05/2017).\n2.  Hipótese em que nenhum dos paradigmas colacionados analisou a\nquestão posta nestes autos, que é saber se mero print da tela é\ndocumento idôneo para provar a alegação de erro na informação\nprocessual disponibilizada no  site  do Tribunal na internet.\nManifesta dessemelhanças entre os casos comparados.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1326355>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO QUANDO O ACÓRDÃO TRAZIDO À\nCOLAÇÃO FIRMOU POSIÇÃO ANTAGÔNICA SOBRE OS MESMOS FATOS E QUESTÕES\nJURÍDICAS DEDUZIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2df063f7d45ef5db30e3974bb836687314e288f87b5cf1c30f706a4327365eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}