{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24548,"origem":"stj","sha256_origem":"d1796afee9526de8bcc026f06f7f37f1356dd7d65768c8ef1475a4bf59cdd207","registro_original":{"id_fonte":"000837946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918942","numero_registro":"202101850635","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL.\n1. Conforme a Súmula n. 315 do STJ, \"não cabem embargos de\ndivergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite\nrecurso especial\".\n2. Constitui vício substancial insanável o fato de a parte, quando\nda interposição do recurso, limitar-se a transcrever a ementa dos\nacórdãos paradigma, deixando de cumprir regra técnica do recurso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO - NÃO\nCABIMENTO - SÚMULA 315 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 693298>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,\n         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,\n         <<EAREsp 559766>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DOS ACÓRDÃOS\nPARADIGMA - DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1887475c3ffccfe7870f692c661d9a5fc041bc3387d838042d19761dee88b79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}