# Registro público: TJSC — 00010534920178240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64a23d5263b1999bb82dfb9b48e8eeedaa1517a43d19d1c5c384f402a5b6498f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-13T17:14:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-03-27T15:28:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-30T18:10:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-21T14:47:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-17T14:53:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-17T14:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-15T21:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-14T10:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-14T10:56:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-19T08:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-19T08:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-04T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-04T03:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T17:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T17:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T14:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T14:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T14:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T15:58:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-13T17:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T17:11:20.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2019-06-13T17:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-06T19:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-04T14:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T18:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-31T13:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-30T16:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T16:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T17:59:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-23T15:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T15:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T15:22:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T13:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-16T13:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-07T19:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-18T14:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T00:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T18:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-08T19:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-07T15:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245489.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-30 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-06-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-20 no assunto oficial «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00111250920178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSC — 50035082920218240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00563652320158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Tubar�o / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM