{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2455,"origem":"stj","sha256_origem":"dd8224cd64a07e781b06e9cc49666fec41034df2da158434c718bd9254abf2f5","registro_original":{"id_fonte":"000814120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158314","numero_registro":"202103967815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AVENTADA\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRESENÇA DE\nMATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA.\nI - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos\ndeclaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.\nII - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para\ncorreção de eventual erro material, consoante entendimento\npreconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível,\nexcepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.\nIII - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção,\njustificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de\nanálise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial\nacusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nde materialidade.\nIV - No caso, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus\noriginário, consignou existirem elementos suficientes para a\ncontinuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em\ntese, da materialidade e da autoria delitiva, bem como ausentes\nquaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na\nvia do mandamus.\nV - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o\nexame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de\nautoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da\ninstrução processual.\n Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir omissão, nos\ntermos acima delineados, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59ea073edd9a5eb89bce1a5bd7379802d4950ff5d09e654a106ec169b8530faf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}