# Registro público: TRE-MT — 06000662620246110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ded66f63335c73ec5fe450cb70aea1b2afe06afc4fc4966877318d58fa60b79f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-14T16:29:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-21T08:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-22T12:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-23T08:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-24T13:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T13:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T13:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-13T13:01:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-18T09:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-20T10:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T10:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-09T10:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-18T02:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T16:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-22T08:12:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-22T08:12:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-05-23T08:29:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-06-04T08:01:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-04T08:01:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-06-21T11:16:48.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-06-21T11:16:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-09T10:23:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-09T10:23:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ded66f63335c73ec5fe450cb70aea1b2afe06afc4fc4966877318d58fa60b79f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:18\.468157757Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-14T16:29:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ded66f63335c73ec5fe450cb70aea1b2afe06afc4fc4966877318d58fa60b79f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 1ª Vara
- [TRE-MT — 06000660820226110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456008/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral
- [TJRR — 08047572120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312555/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMS — 00002949820218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / Vara Criminal
- [TJES — 00002057420238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311656/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00002057120238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311646/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00002056820228080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311639/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMS — 00002462620208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412395/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000662620246110049 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ded66f63335c73ec5fe450cb70aea1b2afe06afc4fc4966877318d58fa60b79f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ded66f63335c73ec5fe450cb70aea1b2afe06afc4fc4966877318d58fa60b79f
- **SHA-256 do comentário:** 00fb96d1cf6eaa43d289fcff6e887a47d465592aed6fc4b10a77ad76b6d59883