{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24556,"origem":"stj","sha256_origem":"ecb05d182c9932d113fdf444610e665fc30919851ab31942defb725537be0b5b","registro_original":{"id_fonte":"000838132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975411","numero_registro":"202103738982","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-15","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART.\n1.043, § 4º DO CPC. INOBSERVÂNCIA.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto\nindispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a\nadoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de\ndivergência, de uma das seguintes providências, quanto aos\nparadigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação\nde cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do\nrepositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se\nachem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução\nde julgado disponível na rede mundial de computadores, com a\nindicação da respectiva fonte na Internet.\n2. Embora a jurisprudência da Corte Especial do STJ admita a\ncomprovação da existência do dissídio por meio da indicação de link\nque permita o acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma\n(AgInt nos EAREsp n. 1.974.633/MG, Corte Especial, julgado em\n25/10/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES,\nCorte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022), o endereço\neletrônico apontado nas razões dos embargos não viabiliza o acesso\nao aresto trazido a confronto.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Antonio Carlos Ferreira e Francisco Falcão votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti que davam provimento ao agravo.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nSustentou oralmente a Dra. Sandra Arlette Maia Rechsteiner, pela\nAgravante.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - LINK ACESSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1974633>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 1610769>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7558350954714233ad9a03d07618bf00f1748f0d043a06580bbcd074d54bb142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}