{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24558,"origem":"stj","sha256_origem":"e653e967f3b0d2114895e24c7d79b4c0fdc127cf7083c132747b121903be6595","registro_original":{"id_fonte":"000838135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"971","numero_registro":"202001842617","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REJEIÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A\nquestão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem\npública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício.\n2. Conforme jurisprudência do STJ, o princípio da sucumbência é\naplicável no âmbito do processo penal, quando se tratar de ação\npenal de iniciativa privada.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ncondenar o querelante ao pagamento de custas processuais e\nhonorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil\nreais).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com\nefeitos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sérgio\nKukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin e Og Fernandes.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1585091>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2055080>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1598239>>-SP,\n         <<REsp 1847229>>-RS\n(AÇÃO PENAL DE INCIATIVA PRIVADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 992183>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg na PET na APn 735>>-DF\n(DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - TABELA DA OAB\n- NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7cbf33955806108c36dbd9ad151f5c3bb733da68dcfb4bd0308ffdddf22c554c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}