# Registro público: TJAL — 00002289620118020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455849.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f48eed9d9da95ea954c61cdafe897f7f81a2dafed097bfd38643c7c223ae9b15 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 214 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-14 - **Último ato com data válida:** 2025-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-24** — Petição (TPU 85) > **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-03-11** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-08T16:36:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2018-10-29T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2018-12-04T13:35:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 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2022-02-03T10:20:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-02-15T13:36:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2021-06-14T10:21:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455849.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f48eed9d9da95ea954c61cdafe897f7f81a2dafed097bfd38643c7c223ae9b15.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2022-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-07 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2023-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-09-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2025-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2025-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2025-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2025-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2025-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:11:52\.934000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110214104736 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f48eed9d9da95ea954c61cdafe897f7f81a2dafed097bfd38643c7c223ae9b15 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00002947620118020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TRF3 — 50028145420184036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613367/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJRS — 00000948520158210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Vara Judicial - Casca - [TJAL — 00000514120118020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJRS — 00016685120128210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00049075820158210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Vara Judicial - Casca - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** f48eed9d9da95ea954c61cdafe897f7f81a2dafed097bfd38643c7c223ae9b15 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002289620118020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f48eed9d9da95ea954c61cdafe897f7f81a2dafed097bfd38643c7c223ae9b15 - **SHA-256 do comentário:** beaee27ed33d69cb47290e1472a850e59e50757daec09c5e7cda2ba33cefd41b