{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24562,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd65460274243fed403ff16445fdff2f186fe14e5897b958dd35107434695f3","registro_original":{"id_fonte":"000838468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957213","numero_registro":"202102780369","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE\nJULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO\nRECURSAL.\n1. A Corte Especial do STJ f irmou entendimento segundo o qual \"A\njuntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão\nparadigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício\nsubstancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932\ndo CPC de 2015 (AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022).\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são\nincabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não\nultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma\nconhece e analisa o mérito.  Precedentes.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO PARADIGMA - JUNTADA DE INTEIRO TEOR - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO\nDE JULGAMENTO - VÍCIO SUBSTANCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617799>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1746127>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1539922>>-MT,\n         <<AgRg nos EAREsp 1472525>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65ac7d74f22782a10d43f5cd6be9169ed7a6a7d024f70dfdf66e78f30ef9e07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}