# Registro público: TJPB — 00002677020198150241 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Mista de Monteiro - **Classe:** Pedido de Prisão Temporária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43b00d854c4ee36408dc4b82f4be2d7e54bccf365554d44c9fbc19c89e6082eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-06 - **Último ato com data válida:** 2023-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-09-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-09-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-09-18** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2023-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-29** — Petição (TPU 85) > **2021-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-07** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-12-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-05-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2021-01-07T12:15:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2021-05-29T08:38:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T10:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2020-12-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2020-12-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-09-06T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-08-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2019-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2021-01-07T12:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T11:01:25.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T11:01:25.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T20:00:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T20:12:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T20:12:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} - 2023-09-18T20:12:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6153", "nome": "2ª Vara Mista de Monteiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-06 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-18 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:30:47\.056000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190506000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43b00d854c4ee36408dc4b82f4be2d7e54bccf365554d44c9fbc19c89e6082eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00002662220188150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Monteiro - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPB — 00006786520008150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / 1ª Vara Mista de Cabedelo - [TJPE — 00000308920078171570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES - [TJPB — 00004220520178150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / 1ª Vara Mista de Sapé - [TJAP — 00032816520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPE — 00000308820248173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - [TJMG — 00251632920178130040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00240067320178130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Monteiro / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante uma investigação, é possível que o suspeito seja preso mesmo antes de qualquer denúncia, por prazo determinado, para viabilizar diligências que não poderiam ser feitas com ele em liberdade. Essa é a prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, distinta da prisão preventiva justamente por ter prazo fixo desde o início. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prisao, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 71d46cf21c924f77cf4dd9e0afb0f61b9f4b5977d989af3a7e4158dfe13b0361 - **SHA-256 do registro documental:** 43b00d854c4ee36408dc4b82f4be2d7e54bccf365554d44c9fbc19c89e6082eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-temporaria%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 43b00d854c4ee36408dc4b82f4be2d7e54bccf365554d44c9fbc19c89e6082eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)