{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24564,"origem":"stj","sha256_origem":"f25aa494f96468913d234066a0ebe928de25b5b95f371e86087eb033c0ef3209","registro_original":{"id_fonte":"000838470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870554","numero_registro":"202101058349","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA\nDECISÃO AGRAVADA.  ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou\na jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada.\n3 . a interposição descabida de sucessivos recursos  (AgRg no EARESP\nNO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP  N. 1.870.554 -\nSP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa\nimediata dos autos.\nAgravo regimental não conhecido com determinação de certificação do\ntrânsito em julgado e imediata baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1949904>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1689848>>-SP\n(PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE  RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1477310>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1897137>>-AL\n(INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE\nRECORRER)\n   STJ - <<AgRg na Pet 15118>>-RJ\n   STF - [[Rcl-AgR-AgR 6563]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ba90ea9c896ae6e67543395f5a1de1767f1bc2149f53319446ecdf1bad06c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}