{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24567,"origem":"stj","sha256_origem":"d76cc28f24774b933a907b9b9c3fcbd6c394e69560d7fceeda58542a28502481","registro_original":{"id_fonte":"000838473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894079","numero_registro":"202002304845","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, DIANTE DA\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM\nQUE FICOU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC\n1973, ART. 20, § 4º. PARADIGMAS QUE NÃO ENVOLVERAM EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE NEM A FAZENDA PÚBLICA COMO VENCIDA. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES\nQUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. \"NÃO HÁ COMO\nADMITIR OS EMBARGOS MANEJADOS, POIS, NA HIPÓTESE MENCIONADA,\nINEXISTE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS, MAS APENAS DIFERENÇAS\nCASUÍSTICAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O QUE\nNÃO AUTORIZA A ABERTURA DA PRESENTE VIA, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DA\nRAZOABILIDADE OU NÃO DO QUANTUM FIXADO ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA\nÀ ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO.\" (STJ, AGINT\nNOS ERESP N. 1.563.944/RJ.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00003 PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00011 INC:00013 ART:00255 PAR:00002 ART:00266\n        PAR:00001 ART:0266C PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS -\nSIMILARIDADE - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 799113>>-SC,\n         <<EDcl nos EAREsp 531903>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1210895>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 1548298>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nPECULIARIDADES DO CASO - SIMILITUDE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE\nAFERIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1210229>>-RJ, <<EREsp 1527430>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1296074>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1563944>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA\nEQUITATIVA - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<REsp 226030>>-SP, <<REsp 67750>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddb16bd8d3b5ac5a576160735ab2f811c16f2b9b4d55a6176b5ab6f4b9cbc02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}