# Registro público: TJRJ — 00199467020128190021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd9c2d7f8bd45091b08a633149e8a5de9a6d26cf69acdbd72922b47bac43106a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-13 - **Último ato com data válida:** 2017-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-04-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-04-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2016-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-13T16:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-05-02T14:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-05-04T14:48:12.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-06-15T17:19:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-02-06T10:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-12T12:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-20T11:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-04T12:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-21T12:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-26T10:40:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-26T10:41:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-04-10T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-04-07T13:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-18T11:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-05-20T18:03:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-30T17:47:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-28T15:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-13T19:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-16T16:39:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-03-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-26T10:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-10T09:07:54.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2016-04-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-19T11:37:22.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - 2017-04-19T11:29:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-20T10:08:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-08-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-29T16:19:30.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd9c2d7f8bd45091b08a633149e8a5de9a6d26cf69acdbd72922b47bac43106a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:37:53\.100691016Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cd9c2d7f8bd45091b08a633149e8a5de9a6d26cf69acdbd72922b47bac43106a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00038405720178190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 22325013820118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00460902320088190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal - [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Itabaiana ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00199467020128190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd9c2d7f8bd45091b08a633149e8a5de9a6d26cf69acdbd72922b47bac43106a - **SHA-256 do comentário:** 7f04fb185760301154f4f074c58bec8fd52a286d7098c4582455551ddad98118