{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24570,"origem":"stj","sha256_origem":"8d3684eeef09f4f423c60aae308c72e9323f029d48d11dec517ed3c4666d59c4","registro_original":{"id_fonte":"000838476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930702","numero_registro":"202003158253","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO E ACÓRDÃO. ANÁLISE DE MÉRITO NO JUÍZO\nMONOCRÁTICO. SÚMULA N. 182/STJ NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DA\nINSURGÊNCIA UNIFORMIZADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.\n1. A ausência da certidão de julgamento e do acórdão dos paradigmas\ndescumpre a exigência de juntada do inteiro teor dos julgados,\nensejando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.\n2. Se o acórdão deixou de analisar o mérito do agravo interno, é\nindiferente o resultado do juízo monocrático para embargos de\ndivergência. O objeto da via uniformizante interna é o julgamento\ncolegiado, que, na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, não\navança sobre o mérito da causa.\n3. Interpostos embargos de divergência, inaugura-se novo grau\nautorizando a majoração de honorários a título recursal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 1º /3/2023 a 7/3/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt nos EAREsp 1334550>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"619b15697c5c2b0e2b641c6a9b6ae07f04e2728bd8a80728400afe44deb1f2f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}