{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24573,"origem":"stj","sha256_origem":"928b35d4c2a74c0c12060d0baaa8e23990c25d9663bfc8769ff30f84bed5548b","registro_original":{"id_fonte":"000838479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1584111","numero_registro":"201600397313","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.\n315/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos e os sucessivos recursos internos da decisão\nmonocrática que primeiro analisou o recurso especial atestam a\nincidência da Súmula n. 7/STJ no feito objeto dos presentes embargos\nde divergência, ainda que tenha havido erro material no\ndispositivo.\n2. É inviável o manejo de embargos de divergência se os acórdãos\ncontrastados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a\ncontrovérsia se volta contra questão de mérito. Incidência da Súmula\nn. 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo\nde instrumento que não admite recurso especial).\n3. Majoração de honorários recursais mantida, nos termos do art. 85,\n§ 11, do CPC/2015.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1522127>>-PE, <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 1754111>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1721472>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1371295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fc827a9df36b8f2e10e106c28f867d776a51780e64fb04ab69a503c3de58cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}