{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24576,"origem":"stj","sha256_origem":"f7e57357fff1ba4456066cd777833f9527d10939b1c07d1ab5de9efc3f78ff46","registro_original":{"id_fonte":"000838482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817714","numero_registro":"202100042549","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO\nDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar\no cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos\nembargado e paradigmas não possuírem entre si similitude\nfático-jurídica.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em\nprorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual\nindisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do\nperíodo para interposição do recurso. A prorrogação do prazo\nprocessual é admitida apenas nas hipóteses em que a\nindisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia\ndo prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será\nprotraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO CURSO DO PERÍODO -\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912954>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2144297>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1884599>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1918850>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1803102>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dde4cff5cd1a7df0600f6cabf725a3a4af108c54fc2c7076802e7cf5bfcd9be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}