{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24577,"origem":"stj","sha256_origem":"c2f37032bd9597136c882033f322c51cec29380745bee04c994dc409fe717a6c","registro_original":{"id_fonte":"000838648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE\nSENTENÇA","numero_processo":"3007","numero_registro":"202103291469","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE\nPROPOSTO PELA OAB. DISCUSSÃO SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS.\nINEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PROPOSIÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à\ndemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva\ne grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.\n2. No caso, a decisão que determina o reajuste da tabela de\nhonorários fixando-se como limite de contratação 30% sobre o êxito\nda ação previdenciária não caracteriza dano a interesse primário do\nEstado, assim entendido como aquele que repercute em toda a\ncoletividade.\n3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem\nnatureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução\ndo conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o\neventual reexame ou reforma.\n4. Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial  A Corte Especial, por\nmaioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e\nAntonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso\nSanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na SLS 3075>>-DF, <<AgInt na SLS 2535>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08fc5b3ae32413c1ab152173d765b0ad8bfdc38f927c726325c7ff97210437d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}