{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24579,"origem":"stj","sha256_origem":"61333ab2b7b4540fe0a6575ed76082b8150aabb51957726488d02f35c5444474","registro_original":{"id_fonte":"000838650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6165","numero_registro":"201703087354","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À\nECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE\nSUSPENSÃO. AGRVO IMPROVIDO.\n1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à\ndemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva\ne grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.\n2. No caso, não se demonstrou a real e iminente possibilidade fática\nde compensação imediata do crédito tributário objeto de discussão\nno mandado de segurança originário - pedido que sequer foi formulado\nna petição inicial do writ e que, nos termos da legislação\nestadual, depende da anuência do Estado agravante -, a afastar o\nrisco de grave lesão que justifica o deferimento da suspensão.\n3. Não é viável na via excepcional da suspensão de segurança, que\nnão tem natureza jurídica de recurso, a análise acerca da suposta\nocorrência de decadência de crédito fiscal e da nulidade de sentença\nproferida nos autos de mandado de segurança.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial  A Corte Especial, por\nunanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin e Og Fernandes.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL)\n   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a54f00bc3c9dc53ff5cf80b64833970085db760c5e07cc67788296a898ff3e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}