{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24582,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc75102f1a41dcd7a83dd7f7e9914889ca41af86441ab6ee18da9c212021b02","registro_original":{"id_fonte":"000838723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3163","numero_registro":"202202537550","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO\nDE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE.\nINDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO .\n1. A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse\npúblico, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta\ncontra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se\nbusca a reparação de situação inesperada que tenha promovido\nalteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.\n2. Hipótese em que a ação judicial foi proposta pelo próprio\nrequerente, que obteve provimento parcial da tutela requerida, e\ncuja pretensão suspensiva é a de obter a integralidade do pedido\ninicial, ampliando os limites da decisão já proferida em seu favor,\no que não se admite, pena de subverter o incidente suspensivo em\nsucedâneo recursal.\n          3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça,  por maioria, dar provimento ao agravo para tornar sem\nefeito a decisão agravada e negar o pedido de suspensão de liminar e\nsentença formulado pela requerente, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Og Fernandes.\n\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"080e60432674f46e96c4a1bb2116506d922054033f3ffa6eb1f51493bcb32516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}