{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24583,"origem":"stj","sha256_origem":"f09a8e440d868274452cbacb8e8557267509f34b4d73a4988e0dc37c631ccff9","registro_original":{"id_fonte":"000838828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3169","numero_registro":"202202661067","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE\nSEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nRETIRADA DE PATROCÍNIO DE PLANO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual\npor meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o\nMinistério Público busca a proteção do interesse público contra um\nprovimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à\nsegurança e à economia pública.\n2. A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço\npúblico somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de\nsuspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa\nde interesse público primário relacionado com os termos da própria\nconcessão e prestação do serviço público.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial  A Corte Especial, por\nmaioria, deu provimento ao agravo para indeferir o pedido de\nsuspensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o\nSr. Ministro Humberto Martins, que negou provimento ao agravo. Os\nSrs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Og Fernandes.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME\nDE CUSTEIO - INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO)\n   STJ - <<AgInt na SLS 2507>>-RJ, <<AgRg na SLS 222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"266753e0374f6e1e3246ca7c961c6fc63c669cc52c06e44c6e2ea66519e81aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}