{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24584,"origem":"stj","sha256_origem":"f87a2f33f4da6fa72e07f914ab928a47a3abe424cde455d8bf489f005724ee3e","registro_original":{"id_fonte":"000838870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832217","numero_registro":"201902426992","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TIM. PLANO\nINFINITY. LIGAÇÕES DERRUBADAS. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO.\nALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU INEXISTENTE A INVERSÃO ALEGADA.\nPECULIARIDADES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU SUFICIENTEMENTE\nFUNDAMENTADA A CONCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO\nSTF E 07 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO CONSIDERADO PROPORCIONAL PELO\nACÓRDÃO EMBARGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão embargado entendeu, na esteira do aresto recorrido, que\n\"não houve a inversão do ônus da prova no momento da sentença, como\ntécnica de julgamento, tal como alegado, a atrair os óbices\ncontidos nas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.\"\n2. Não há divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e\no paradigma, mas considerações distintas acerca das peculiaridades\ndo caso concreto, as quais levaram o Tribunal a quo a concluir pela\ninexistência de inversão do ônus da prova na sentença, decisão esta\nque foi considerada devidamente fundamentada pela Turma Julgadora\nnesta Instância Superior, que erigiu os óbices das Súmulas n. 07 do\nSuperior Tribunal de Justiça e n. 284 do Supremo Tribunal Federal\npara a reforma do julgado nesse ponto.\n3. Também não há divergência jurisprudencial quando a Turma\nJulgadora decide, no recurso especial, que inexiste exorbitância no\nmontante indenizatório fixado pela instância ordinária, reconhecendo\nhaver fundamentação adequada, aplicando-se-lhe o óbice da Súmula n.\n07 do Superior Tribunal de Justiça para revisá-lo.\n4. A pretensão de refazimento desse juízo de valor não se coaduna\ncom a estreita via dos embargos de divergência, uma vez que a\naferição da razoabilidade ou não do quantum fixado na condenação por\ndano moral coletivo está intrínseca e inseparavelmente atrelada à\nanálise das particularidades de cada caso.\n5. Mostram-se inadmissíveis os embargos de divergência - recurso de\nfundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam\nao mero reexame do acerto ou desacerto do acórdão embargado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no\njulgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha\nacompanhando a Relatora, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão\ne Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Sérgio Kukina.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og\nFernandes.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/52af0ffe-daa4-4889-801f-e52177690b51/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c09f6c980fbf82e1caa0242332a94ce4eb2004cb24304059965f1d781260c87a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f87a2f33f4da6fa72e07f914ab928a47a3abe424cde455d8bf489f005724ee3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}