{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24586,"origem":"stj","sha256_origem":"738b9ef79e6f9388937bc8191d7ac1549a114d4876259fb8ff8786ea51cc60a5","registro_original":{"id_fonte":"000835947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212301","numero_registro":"202202929013","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nINTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 258\nDO RISTJ E 39 DA LEI 8.038/1990. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do\nprazo de 5 dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.\n2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou\no prazo para interposição de agravo das decisões do relator em\nmatéria penal, estando mantida a disposição contida no art. 39 da\nLei 8.038/1990.\n3. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da\nJustiça Eletrônico em 04/11/2022 (sexta-feira), considerando-se\npublicada em 07/11/2022 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do\nprazo recursal em 08/11/2022 (terça-feira) e esgotando-se em\n14/11/2022 (segunda-feira). A presente insurgência foi protocolada\nem 15/11/2022, após o término do prazo regimental.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - PRAZO DE 5 DIAS - ART. 39 DA LEI 8.038/1990)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2173478>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2101536>>-RJ\n(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - CONTÍNUOS E PEREMPETÓRIOS - ART. 798 DO\nCPP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2186312>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ac1b1b33eba8dce6f57b2acdd4a2d8471bed25b21b5d40cef1b87359880ecef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}